A Lei 12.741
de 2012, que estabelece que as notas fiscais devem discriminar
quanto de impostos o consumidor paga nas compras de qualquer produto, está prestes
a entrar em vigor e, apesar de considerar a medida saudável, representantes do
comércio querem mais tempo para adequação a essa norma.
A regra passa a valer a partir do dia 10 e a
Fecomercio-SP (Federação do Comércio do Estado de São Paulo) enviou ofício à presidente Dilma Rousseff pedindo mais seis meses para os
lojistas adaptarem seus sistemas de emissão de cupom fiscal, por causa da complexidade do
processo. “No Brasil
há 1,6 milhão de regras tributárias, percebemos que não iria dar tempo”, cita a
assessora jurídica da Fecomercio-SP, Ana Paula Locoselli.
Além do emaranhado de impostos, cujas alíquotas muitas vezes variam de Estado para
Estado ou mesmo entre os municípios, a assessora cita que falta regulamentar a
legislação. Uma das preocupações é de que fique claro que o valor constante na
nota será uma estimativa meramente informativa, para que a Receita não tribute
e autue com base nesses dados. Outra questão é que, por causa da complexidade
da tributação, dependendo da forma de apuração, um lojista pode ter de dar uma
informação e outro passar outra divergente, na venda do mesmo produto. “É uma
confusão”, observa o presidente da Acisa (Associação Comercial e Industrial de
Santo André), Evenson Dotto. Ele acrescenta que o ideal seria haver mais tempo
para a adaptação.
Já o presidente da Acisbec (Associação Comercial e Industrial de
São Bernardo), Valter Moura, entende que não deve haver adiamento muito
extenso, pois já houve prazo de seis meses para a entrada em vigor da lei.
As entidades do comércio destacam as qualidades da
norma. “É importante saber o quanto se paga de impostos. Não se pode ter tributação excessiva sem retorno
(para a sociedade). E é pedagógico, para que as autoridades usem melhor a verba
pública”, diz. A ACE (Associação Comercial e Empresarial) Diadema acredita que
o detalhamento dos impostos proposto na lei é benéfico à população, uma vez que
contribui para a transparência quanto ao conhecimento da carga tributaria nos
produtos.
CUSTOS – Os especialistas não veem, a princípio,
reflexo em elevação de custos aos lojistas. Isso porque há entidades, como o
IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário), que vão fornecer gratuitamente o software aos
comerciantes. E o diretor da Confirp Consultoria Welinton Mota esclarece que a
lei possibilita que os comerciantes, em vez de colocarem as informações na nota
fiscal, apresentem a carga tributária dos produtos por painel em
local visível do estabelecimento ou por meio eletrônico ou impresso.
Fonte:
http://www.dgabc.com.br/
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