Para o funcionamento de uma pequena empresa
ou espaço de eventos existe, de acordo com as normas vigentes, a
necessidade de ter documento ou declaração que garantam a autorização de
funcionamento.
Tal documento deve ser expedido por um órgão público atestando a
regularidade da edificação e suas condições de funcionamento. A obtenção
deste tipo de documento oficial atesta a regularidade do seu imóvel
para funcionamento de acordo com os fins pretendidos, atestando também
que o proprietário conhece as regras de segurança da região.
A inexistência deste tipo de documento pode causar inúmeros transtornos
às empresas que poderão ser penalizadas pelos órgãos públicos
competentes com pesadas multas ou até mesmo a interdição do
estabelecimento, podendo inclusive ocorrer a punição dos responsáveis na
forma da lei.
Cada projeto exige um tipo de aprovação específica, que depende do
local onde ele será construído e de sua finalidade. Por isso, antes de
levar seu pedido de licenciamento ao órgão responsável, você deve fazer
uma pesquisa sobre qual tipo de imóvel pode ser construído no terreno,
verificando a legislação vigente.
Lembramos ainda que a obtenção deste tipo de documento sempre se dará
por meio do pagamento de uma taxa. O único documento público que atesta a
regularidade para determinado fim é o alvará ou uma autorização.
Felipe Frossard Romano é advogado especializado nas áreas de direito societário, contratos e cível do escritório KBM Advogados.
Fonte: Portal Exame
Nenhum comentário:
Postar um comentário