A desindustrialização brasileira é um problema
grave para as gerações que se preparam para enfrentar o mercado de trabalho
que, apenas em 2012, recuou 1,5% em comparação com o ano anterior. O
Ministério da Fazenda relata, apenas na última década, um crescimento de 375,5%
no valor das importações. O consumo comanda a economia. Falta uma política
fiscal responsável, que cuide da reforma do sistema tributário e estimule a produção.
A Constituição implementou no país um sistema tributário fundado em distribuição de competências
tributantes, direitos do contribuinte e divisão de receitas tributárias. A
estrutura fiscal tem por objetivo garantir o custeio do Estado. Uma espécie
constitucional tipicamente brasileira, composta de União, Estados e municípios,
reparte o poder político em três entidades federadas. Pretendeu o constituinte
descentralizar o Estado, distribuindo competências administrativas e
tributantes. De fato, o plano constitucional nunca se concretizou.
Tão logo promulgada a Constituição, que em 2013
completará 25 anos, iniciaram-se sucessivos movimentos de reforma tributária. Nos últimos dois governos,
em especial, foram promovidas as assim denominadas reformas fatiadas. Delas
apenas se pode observar aumento de receita e perda de direitos do contribuinte.
Para ajudar o empreendedor basta redução, segurança jurídica e previsibilidade para o sistema tributário
A Receita Federal do Brasil revelou, em 2011,
a maior carga tributária na série histórica desde 2002. Nada menos que 35,31%
do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro é
consumido com tributos. A Associação Comercial do Estado de São Paulo divulgou, na última semana de 2012,
a arrecadação anual projetada de R$ 1,5 trilhão.
Reformas pontuais isentaram, temporariamente,
determinados setores da economia de tributos sobre o consumo, como IPI, PIS e Cofins.
Também foi promovida a desoneração da folha de salários, com contrapartida na
tributação sobre a receita. Essas medidas anticíclicas, mantidas por um período
prolongado, acabaram por neutralizar seu efeito macroeconômico. A inflação não
recuou, a atividade econômica seguiu inerte, o déficit fiscal não foi
controlado. A reforma pontual, remédio paliativo, é incapaz de gerar efeitos
perenes na economia. Os contribuintes, afinal, aguardam por uma redução de
carga fiscal que não vem.
A verdadeira reforma tributária está estagnada na casa
Legislativa. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que trata de reforma tributária está em votação no Congresso Nacional, sem prazo para aprovação.
Estudos de respeitáveis instituições públicas e
privadas são sistematicamente ignorados pelos agentes de política fiscal do governo federal. Não foram, assim, promovidas as proclamadas
reformas sobre o Imposto de Renda, IPI, Cide, IOF, PIS e Cofins.
Sem contar o malfadado imposto sobre o patrimônio (ITR), que a União finge cobrar e o
contribuinte finge pagar.
Em relação aos entes federados, Estados e
municípios mantêm impostos e taxas de baixa eficiência fiscal, além de uma
obsoleta máquina arrecadadora. Além disso, para atrair investimentos aos seus
territórios, praticam renúncia fiscal em larga escala, a chamada guerra fiscal. Abrem mão de recolher impostos importantes para a administração de suas funções constitucionais.
Alguns municípios chegam a depender exclusivamente dos repasses de tributos da
União para pagar suas contas. As desonerações alcançaram o limite do possível,
segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que o governo federal pretende flexibilizar.
Se a proposta passar no Congresso, as renúncias
fiscais não encontrarão mais limites de geração de receita correspondente – a
LRF em mais um ato de ideologia destrutiva anunciado desde a campanha
presidencial de 2001.
O conflito entre Estados brasileiros em torno do
tributo mais importante que arrecadam, o ICMS,
já dura 20 anos. Apenas esse tributo representa, isoladamente, 50% da arrecadação versus PIB. O STF jogou a responsabilidade
da solução para o Congresso Nacional. Este se encontra num
difícil embate entre forças políticas de parlamentares representantes dos
Estados. O fim da guerra fiscal parece ter sido deixado para 2014.
Pode ser, ainda, que se implemente um sistema escalonado no tempo, em dez anos,
para o fim desse desequilíbrio federativo. Será que o capital produtivo tem
fôlego para aguardar tanto?
Enquanto os representantes do povo não se
entendem sobre a reforma, o contribuinte sofre com o sistema tributário. O Ipea revela, em estudo recente, que os mais
pobres trabalham quase o dobro de dias por ano do que os mais ricos para arcar
com os tributos que pagam. Os mais pobres comprometem um terço de seu ganho com
efeito regressivo do sistema tributário, enquanto os mais ricos apenas 20%. O efeito
regressivo do sistema tributário brasileiro se deve, em grande parte, à preferência
do agente de política fiscal em prol dos tributos sobre o consumo. Esse efeito
perverso da tributação agrava a distância entre ricos e pobres no Brasil.
A reforma tributária possível deveria começar
pelo ajuste dessa distorção. A unificação dos tributos federais sobre o
consumo, não parece ser a melhor opção. Basta a esses uma significativa redução
linear de alíquota, em dois pontos percentuais, extintos os privilégios para
determinados setores da economia.
Os impostos diretos federais, como o imposto de renda, precisam ser racionalizados, com revisão
urgente de mecanismos simplificadores. O imposto de renda presumido e o Simples federal deveriam ser
revistos por completo.
Por outro lado, a revisão do imposto de renda traria um valioso contributo para a justiça
fiscal. A implementação de maiores faixas de progressão do imposto de renda e a revisão de isenção e dedutibilidade
desoneraria os contribuintes individuais, a classe média, que mais paga impostos.
Para despertar o espírito animal do empreendedor basta garantir redução, segurança jurídica e previsibilidade para o sistema tributário. A presidente Dilma deve isso ao empresário e ao contribuinte
brasileiros.
Fernando Zilveti é tributarista e professor
livre-docente da Escola de Administração da FGV.
Fonte: Valor Econômico via Fenacon
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